“O efeito é imediato” diz juiz da ação que tirou os mandatos dos Vereadores Neto da Saúde e Odailson Aranha em Ilhéus
O jurídico do Vereador Neto da Saúde (PMB) entrou com embargos de declaração contra a ação que tirou o mandato do mesmo, do Vereador Odailson Aranha (Podemos), e consequentemente, por conta da recontagem, tirou também o mandato do Vereador Nerival Reis (PSD).
Neto sustentou a tese que há existência de obscuridade e contradição na decisão, devido à execução da sentença antes de sua confirmação na instância recursal.
Entretanto, o magistrado Gustavo Henrique Lyra em decisão nesta sexta-feira (14), informou que não se constata a alegada obscuridade ou contradição na determinação do cumprimento imediato da sentença. Nos termos do caput do artigo 257 do Código Eleitoral, as decisões possuem efeito imediato. A ressalva prevista no §2º desse mesmo artigo, refere-se ao recebimento do recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral, cabendo a este, se considerar pertinente, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, não há vício a ser sanado.
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Veja decisão abaixo:
decisão ação neto da saúde ILHEUS.NET
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.