Neto da Saúde (PMB) e Adaílson Pequeno (Podemos) perderam o mandato

O jurídico do Vereador Neto da Saúde (PMB) entrou com embargos de declaração contra a ação que tirou o mandato do mesmo, do Vereador Odailson Aranha (Podemos), e consequentemente, por conta da recontagem, tirou também o mandato do Vereador Nerival Reis (PSD).

Neto sustentou a tese que há existência de obscuridade e contradição na decisão, devido à execução da sentença antes de sua confirmação na instância recursal.

Entretanto, o magistrado Gustavo Henrique Lyra em decisão nesta sexta-feira (14), informou que não se constata a alegada obscuridade ou contradição na determinação do cumprimento imediato da sentença. Nos termos do caput do artigo 257 do Código Eleitoral, as decisões possuem efeito imediato. A ressalva prevista no §2º desse mesmo artigo, refere-se ao recebimento do recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral, cabendo a este, se considerar pertinente, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, não há vício a ser sanado.

Veja decisão abaixo:

decisão ação neto da saúde ILHEUS.NET

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