O Vereador Tandick Resende (UB) protocolou uma apelação recorrendo da decisão do magistrado Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que julgou improcedente o pedido da ação popular que solicitou a anulação da nomeação do empresário Fábio Wanderley Manzi Cavalcanti Júnior, comandante da Secretaria de Turismo de Ilhéus, por meio de decreto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), de 1º de agosto de 2023.
Segundo Tandick, o prefeito teria nomeado Fábio em desvio de finalidade, como artifício para desencorar suposta colaboração do secretário com a Polícia Federal no âmbito da Operação Trapaça (relembre), que investiga se o Governo Mário Alexandre desviou ou não recursos destinados ao combate da covid-19. O autor também cita denúncia de agressão contra a mulher, feita pela ex-companheira de Fábio. Na época, o secretário chegou a ser detido.
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De acordo com a decisão de primeiro grau do magistrado, nos dois casos, não há condenação contra o secretário e, portanto, retirá-lo do cargo seria substituir a presunção de inocência pela culpa presumida, movimento incompatível com o estado de direito. Também ressalta que eventual afastamento do gestor do cargo, por investigações da seara criminal, não poderia ser determinado pela Vara da Fazenda Pública.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.