O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou documento à Prefeitura de Ilhéus para recomendar a suspensão imediata de qualquer ato administrativo do programa de adoção de praças públicas, criado pela Lei Municipal Nº 3303/2007. Também indica a reavaliação da legalidade das concessões efetivadas.
Formulada pela promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, a recomendação desta terça-feira (6) sugere que a suspensão seja mantida até que o programa seja “devidamente regulamentado”, informa nota divulgada pelo órgão de controle externo.
Segundo a promotora, representação feita ao MP indicou possíveis irregularidades no processo de concessão de praças públicas, com suposta violação do interesse coletiva e de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Conforme Alícia Passeggi, a apuração constatação que não existem documentos comprovando a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves.
Clique aqui para fazer parte do novo CANAL do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Clique aqui para fazer parte do GRUPO do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Dessa forma, ainda de acordo com a promotora de Justiça, a Prefeitura usou a Lei sem qualquer regulamentação e, com isso, teria direcionado espaços para empresários locais, sem qualquer publicidade prévia e oportunidade para outros interessados.
NOVAS PERMISSÕES
O MP recomenda, ainda, que o município não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios.
Dirigindo-se à Procuradoria do Município, a promotora sugeriu a análise, no prazo de 15 dias, dos procedimentos administrativos de permissão ou relativos à “adoção” das praças Castro Alves (Praça da Irene) e Misael Tavares, com emissão de parecer acerca da sua legalidade, para consideração do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), e adoção das devidas providências.
A promotora de Justiça lembra que o uso de bens públicos por particulares deve ser regulamentado para garantir uma gestão ordenada e equitativa desses recursos, através de indicações claras sobre como os particulares devem acessar e utilizar os bens públicos, evitando conflitos, assegurando a manutenção do patrimônio e promovendo o interesse público.
Informações do Blog Pimenta
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.