VEREADOR VINICIUS ALCÂNTARA GANHA LIMINAR QUE SUSPENDE LEI QUE AUTORIZAVA A VENDA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E OUTRAS ÁREAS DO MUNICÍPIO

Na última segunda-feira, 18, a justiça decidiu, liminarmente, após uma ação popular movida pelo vereador Vinicius Alcântara (CIDADANIA), por suspender os efeitos da Lei Municipal n. 4.243 de 30 de outubro de 2023, que autorizava a Prefeitura Municipal de Ilhéus a alienar 3 áreas do município, entre elas, o Parque de Exposições de Ilhéus.

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, reconheceu o caráter de urgência do pedido de tutela, que visava evitar os danos irreversíveis da venda das áreas públicas, que uma vez alienadas não poderiam mais ser recuperadas pelo Poder Público Municipal. Trecho da decisão: “Estampada a urgência da medida, eis que a concretização da alienação dos imóveis é irreversível.”.

Da atual decisão liminar, cabe recurso.

Alcântara aproveitou para agradecer a sua equipe técnica, na figura dos doutores Matheus Bezerra e Bruno Duarte, pela peça apresentada ao judiciário que levou a tal decisão assertiva por parte da 1ª Vara da Fazenda.

RELEMBRANDO OS FATOS

Vereador Vinícius Alcântara (CIDADANIA) acionou a Primeira Vara da Fazenda Pública de Ilhéus no dia 29/11/2023 protocolando uma ação popular, que visava derrubar a lei que autorizava a venda de 3 (três) imóveis públicos (Lei Municipal nº 4.243 de 30 de outubro de 2023), dentre eles o Parque de Exposições de Ilhéus.

Vale lembrar que no dia 01 de novembro deste ano, setores da sociedade manifestaram-se pacificamente contra a dissolução dos patrimônios públicos, especificamente, do Parque de Exposições.

Dentre às justificativas contrarias à venda do parque, a que mais se destaca é que o espaço é historicamente utilizado no município para grandes eventos nacionais e internacionais ligados ao Agro e festas populares da região.

Além disso, outro fator de grande comoção social é que, atualmente, o espaço tem sido utilizado para equoterapia (método terapêutico que utiliza o cavalo por meio de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais).

Pesquisas recentes do Gasparetto Pesquisas e Estatísticas apontaram que cerca de 67,80% dos munícipes de Ilhéus são contra à venda do Parque de Exposições.

Ainda assim, o Executivo Municipal insiste em manter essa iniciativa, extremamente, impopular! E que tem movimentado setores da especulação imobiliária que enxergam na área beira-mar do parque, uma grande “mina de ouro imobiliária”.

Sobre a venda o vereador Vinícius destacou: “Às pressas e sem tempo hábil para realizar análise adequada, o projeto de lei foi enviado sem nenhuma justificativa de razoável interesse público. Diante destes vícios constantes presentes no projeto amador, enviado pelo prefeito Mário Alexandre, vimos a oportunidade de procurar, junto a justiça, uma decisão que impedisse mais esta atrocidade que Marão tentava empurrar goela abaixo dos munícipes de Ilhéus”.

Clique aqui e veja a decisão 

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Franklin Deluzio

Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral.

Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.

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