Foto das redes sociais de Naian Dimes no evento Arrochaê.

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) publicou Portaria n. 17 de 02 de Junho do ano em curso, que estabelece regras para a realização de eventos no município. O documento trata  da necessidade de regulamentar a expedição de autorização para os eventos com uso de som em espetáculos e shows musicais em espaços públicos e privados.

Conforme o documento, fica definido que o responsável pela realização de festas ou eventos que utilizem instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagações de sons ou ruídos, do tipo fixo ou móvel deverá solicitar a Autorização Ambiental junto à Semma, no setor de Fiscalização, estando limitada a dois eventos mensais por área autorizada, com intervalo mínimo de 12 (doze) dias entre si. com 10 dias antes do evento. Em caso de excepcionalidade, a Sema poderá avaliar a quantidade de eventos mensais e a redução/aumento de intervalo entre eventos.

O tempo máximo de duração de evento será de 06 horas.

O responsável deve ir ao anexo da secretaria e abrir um procedimento administrativo com antecedência mínima de 15 dias, conforme decreto nº 06 de 11 de janeiro de 2008, munido da documentação esculpida na portaria.

Para mais informações acesse a portaria abaixo:

PORTARIA SEMA ILHÉUS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

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1 thought on “Publicada Portaria que estabelece regras para realização de eventos em Ilhéus

  1. Então os ditos botecos com som todo dia serão fiscalizados. Tem uns que além de som ainda fecham a rua bloqueando o trânsito. Tomara que isso entre em vigor pra todos sem exceção e que a lei se cumpra.

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