O vereador Tandick Resende (Cidadania), entrou com uma ação na Justiça para impedir que a gestão municipal de Ilhéus entregue um dos prédios históricos mais importantes de Ilhéus à Polícia Militar. Ele questiona a cessão do antigo Colégio General Osório para que a PM instale uma base operacional.

Na ação o juiz Alex Venicius, em decisão interlocutória disse que “a presente ação versa sobre matéria de cunho administrativo, mais precisamente acerca de tutela preventiva ou repressiva, objetivando, respectivamente, evitar a consumação de atos lesivos ao patrimônio de valor histórico-cultural pertencente ao Município de Ilhéus ou, em ordem subsidiária, declarar a nulidade dos respectivos atos lesivos se já consumados, mais precisamente, do termo, contrato administrativo ou qualquer outro instrumento de cessão de uso firmado entre o Município de Ilhéus/BA e o Estado da Bahia, objetivando a “cessão de uso” do denominado “Colégio General Osório”, onde, atualmente, abriga a Biblioteca Pública Municipal Adonias filho e o Arquivo Público Municipal João Mangabeira para, em desvio de finalidade (prática de fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência) e vício de forma (inobservância de formalidade indispensável), permitir no referido bem de uso especial a instalação de unidade policial militar de operação no centro da cidade e cujo processo SEI – Sistema Eletrônico de Informações para a viabilização da celebração do respectivo termo ou contrato entre as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno, já havia sido iniciado, conforme dito, presencialmente, pela Major do PM Joilma Cordeiro Costa Machado, Comandante da 68ª CIPM – Companhia Independente de Polícia Militar”.

O juiz concedeu um prazo de 72h para analisar o pedido liminar, fazendo necessário a oitiva prévia do Estado da Bahia e do Município de Ilhéus acerca do pedido liminar, para que esclareça se houve ou não a celebração do acordo para cessão de uso. 

O processo é de nº 8004389-53.2023.8.05.0103.

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3 thoughts on “ILHÉUS: CESSÃO DO ANTIGO GENERAL OSÓRIO PARA POLÍCIA MILITAR VAI PARAR NA JUSTIÇA

  1. Quando estava habitado por moradores de rua que praticavam roubos nessa área do Centro o nobre vereador e os intitulados culturais nada fizeram, agora por conta do prefeito atender solicitação dos comerciantes o vereador que não tem solução para a segurança da população entra com uma liminar tentando atrapalhar. Em Salvador muitos prédios públicos e com fins culturais são bases da Polícia Militar e diga-se de passagem muito bem cuidado. Vereador vai trabalhar, deixa de politicagem barata. Vá fiscalizar o município em outros aspectos…

  2. Sem dúvida alguma, este prédio jamais deve ser da Polícia Militar. Este prédio representa a cultura, a história, dentre outros predicados em seu favor. O atual gestor da cidade de Ilhéus não é homem de princípios dignos históricos para destinar um fim tão trágico , quer fazer politicagem simplesmente. Tá certo o Sr. Tandick , demostrando visão no sentido de impugnar esta “facilidade” que vem a manchar a história da cidade de Ilhéus.
    Um nome tão nobre General Osório , nome de herói, caberia um museu , uma casa que honrasse a história, não simplesmente uma base de PMs simpatizantes com governos comunistas , ganhando polpudos salários sem realmente valer da segurança que foram treinados.
    O mundo todo está de cabeça para baixo , mas não vamos deixar isto prevalecer em nossa querida Ilhéus.

  3. Entregar patrimônio histórico nas mãos de fascistas!

    A biblioteca publica de Ilhéus é um patrimônio do povo e arquivo histórico da nossa cidade, a entrega desse espaço de cultura e história a pm é como rasgar ou queimar todas as obras históricas que alí se encontra.

    Não permitam que tamanho despautério ocorra com nossa cidade pelo amor de Deus!

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