As sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Ilhéus voltam nesta terça-feira (30) ao Palácio Teodolindo Ferreira, depois da determinação judicial proferida nos autos do processo nº 8000930-43.2023.8.05.0103, que condicionou a abertura e funcionamento da sede da Câmara a expedição de laudo de competência da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiro.

A Secretaria Municipal de Saúde se manifestou no sentido de que “a câmara de vereadores de Ilhéus, não se enquadra no grupo de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Estado da Bahia, nos termos da Lei de Liberdade Econômica.

Já o Corpo de Bombeiros, após proceder com a vistoria no imóvel sede da Câmara concluiu que “o empreendimento, no dia da vistoria, não apresentou nenhum risco iminente à vida, motivo pelo qual não se aplica nenhum tipo de interdição no imóvel.

Logo, a partir desta terça (30), teremos o retorno das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Ilhéus, inclusive das sessões regimentais, em seu imóvel sede.

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