ILHÉUS: Projeto de iniciativa do Vereador Jerbson Moraes prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais
Tramita, na Câmara de Vereadores de Ilhéus, o Projeto de Lei n. 002/2023 de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD), proposta que assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de sangue, doadores de medula óssea e aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida valerá para todos os concursos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, inclusive para as contratações por tempo determinado.
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Hoje, obedecendo ao Decreto nº 6.593/2008, os editais de concurso público dos órgãos do Poder Executivo federal já isentam da taxa de inscrição o candidato inscrito no CadÚnico.
Segundo o vereador, ele pensou neste projeto para ajudar os munícipes que querem participar de concursos públicos, porém, não tem condições para pagar a taxa, e ainda, incentiva a população a doar sangue e medula óssea.
Às vezes, participar de um concurso público custa caro, pois além do material para estudo, é preciso desembolsar um valor para poder participar do certame. Isso afasta muitas pessoas do sonho de conseguir uma vaga no setor público.
Sendo assim, alguns concursos, pela sua complexidade ou pelo seu tamanho, possuem taxas que podem passar da casa das centenas de reais, sem contar os valores dos materiais de estudo.
Por fim, Moraes lembrou do último concurso que a matéria já ensejou bastante debate no âmbito do Poder Judiciário em 2016, quando o executivo municipal no último certame não inseriu a isenção para hipossuficientes. Na época, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu, em ação civil pública (ACP), que a Justiça determinasse, em caráter liminar, a suspensão do concurso público municipal da Prefeitura de Ilhéus.
Em nota, o MP informou que de acordo com o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari, o edital não incluía uma cláusula do direito a isenção, deste modo “negando o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes [que não possuem recursos para o pagamento]”.
O secretário de Administração do município na época, Ricardo Machado, disse, no entanto, que a ausência de isenção da taxa de inscrição é considerada legal, porque não há legislação municipal que garanta a isenção das taxas para participação em certames.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. É importante destacar, que o município de Ilhéus possui várias famílias inscritas no Cadastro Único que poderiam participar dos concursos públicos para buscarem uma vaga de trabalho com estabilidade, no entanto, as condições financeiras não permitem.
Veja o projeto clicando no link abaixo:
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.