Lei na Bahia proíbe validade em crédito de celular pré-pago

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Uma lei aprovada na Bahia proíbe que as operadoras de telefonia celular estabeleçam validade para os créditos na modalidade pré-paga. O projeto é de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) e o texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo em 8 de fevereiro.

A lei tem o objetivo de atender as “necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos”, além de trazer “transparência e harmonia das relações de consumo”.

As operadoras que descumprirem estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e serão fiscalizadas por entidades de proteção e defesa do consumidor da Bahia.

O Sinditelebrasil, sindicato que representa o setor de telefonia, afirmou que “a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações”. Ao Teletime, a entidade não respondeu se pretende recorrer contra a legislação.

Estados podem legislar sobre telecomunicações?

É bem provável que a legitimidade da lei seja questionada pelas operadoras. Isso porque cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações, e quem estabelece as regras do Serviço Móvel Pessoal é a Anatel.

O autor da lei aprovada na Bahia diz que a premissa não é regular a telefonia ou telecomunicações, e sim garantir o direito do consumidor. Segundo o deputado, existem entendimentos no Supremo Tribunal Federal de que “matérias dessa natureza podem vigorar”.

A luta entre estados e operadoras de telefonia não é recente: no ano passado, foram aprovadas leis no Amazonas, em Roraima e em Santa Catarina que proibiam as empresas de embutir serviços de valor agregado na mensalidade dos planos.

O governador do Amazonas vetou a lei, enquanto em Santa Catarina as companhias obtiveram uma liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado. Quanto à a lei estadual de Roraima, ela foi derrubada pelo STF por ser considerada inconstitucional.

Veja a lei abaixo: 

LEI BAIANA PROÍBE PERÍODO DE CREDITO

Informações do Teletime

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