Acordo prevê R$ 45 milhões para construção do Porto Sul

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Foi firmado nesta quinta-feira, 7, pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA). O acordo prevê aporte financeiro superior a R$ 45 milhões para a construção do Porto Sul, aplicados durante seis anos, implementando medidas voltadas à prevenção de danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o empreendimento está previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus (distante a 452 km de Salvador). Além disso, o acordo foi firmado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas, recomendações e outras medidas. Com isso, três dessas ações foram extintas.

O recurso deverá ser gerido e executado por uma instituição privada sem fins lucrativos ou uma instituição financeira que será escolhida, no prazo de 90 dias, pelo Estado do Bahia por meio de processo seletivo. A instituição selecionada ficará responsável por receber e gerir os R$ 45 milhões, destinando-os em conformidade com o previsto no Termo, e prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos.

Um Comitê Técnico de Execução do TCSA, composto por servidores do Estado e do Inema, fará o acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas aos MPs e demais signatários do acordo. Eventual descumprimento do Termo gera multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida (total ou parcialmente), cumulada com multa moratória correspondente a R$ 3 mil a cada 30 dias de atraso, enquanto persistir a inadimplência, além da multa em caso de atraso no pagamento dos valores acordados, informou o Jornal A Tarde.

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