ILHÉUS: Ministério Público requer que Vereador, assessores e empresários façam ressarcimento por danos aos cofres públicos

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Flls. 11 do Processo: 0500678-61.2019.8.05.0103, constituído por agentes públicos de diversos escalões,que, juntos e em fina sintonia criminosa, aderem ao núcleo operacional estável e se apropriam do modusoperandicriminoso. Juntos, então, operam as estruturas administrativas da Câmara, controlando do início ao fim a burocracia do macroprocesso de realização das despesas públicas do Legislativo ilheense no claro intento de desviar recursos públicos através da simulação de licitações e realização de pagamentos integrais a contratos intencionalmente superestimados e superfaturados (executados defeituosamente e dolosamente não fiscalizados). São os responsáveis pela superior condução dos trabalhos e decidem os demais esquemas criminosos constituídos especialmente pelas empresas fornecedoras de bens e serviços à Câmara;

O Ministério Público de Ilhéus ingressou com ação penal com pedido de ressarcimento dos danos materiais e morais causados aos cofres públicos de Ilhéus, especificamente à Câmara de Vereadores,  contra o vereador de Ilhéus Tarcisio Paixão, Cargos Comissionados ZERINALDO MARCOLINO SENA, ARIELL FIRMO DA SILVA BATISTA, Angelo Souza dos Santos, o servidor Paulo Eduardo Leal do Nascimento, e os empresários AEDO LARANJEIRA DE SANTANA, CLEOMIR PRIMO SANTANA, LEANDRO DA SILVA SANTOS, decorrentes da investigação, essas empresas eram responsáveis pelas fraudes em licitações que geraram contratações direcionadas de outras empresas pré-selecionadas. Os valores dos contratos, por sua vez, eram superfaturados e uma parte deles era destinada como propina a vereadores que ocuparam a presidência do parlamento municipal no período investigado.

No processo, foi requerida a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, corrupção ativa e passiva, crimes licitatórios,falsidades ideológicas e peculatos.

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Flls. 11 do Processo: 0500678-61.2019.8.05.0103. Núcleo Operacional Estável: integrado pelo servidor efetivo Paulo Eduardo Leal Nascimento e por um conjunto de empresas de assessoria e consultoria recorrentemente contratadas pela Câmara Municipal de Ilhéus, com destaque para a SCM CONTABILIDADE e a LICITAR, cada qual operada por um proprietário formal, mas intimamente ligadas entre si e, ao menos no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus,aparentemente articuladas e coordenadas por AÊDO LARANJEIRA. Este grupo atua na Câmara de Vereadores de Ilhéus, pelo menos, desde a gestão do Biênio 2011/2012 e constitui a “memória” do modusoperandifraudulento, ao qual adere cada novo grupo político vitorioso na eleição da Presidência da Casa.Vendendo o seu “know how” criminoso, são os responsáveis pela formalidade dos diversos procedimentos componentes do macroprocesso, maquiando-os em sua substância fraudulenta para dificultar a descoberta dos ilícitos pelas instituições de controle externo da Administração Pública. É o elo entre as sucessivas organizações criminosas que, ano a ano, dilapidam o patrimônio público na Câmara de Vereadores de Ilhéus; Conceito do Processo (0300554-62.2019.8.05.0103).                           

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Processo: 0500678-61.2019.8.05.0103

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