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ILHÉUS: Contra demissões, Vereador Nerival e Comissão de ACS e ACE se reúne com Procurador Geral; Entenda toda situação

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Contrários a possíveis demissões de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), o vereador Nerival (PCdoB), em conjunto com parte Comissão de ACS e ACE formada por Eurípedes (ACS), Roberto Reis (ACE), Márcio Bulhões (ACE) e Franklin Deluzio (ACE), apresentaram na última quinta (22), documentos comprobatórios do Processo Seletivo realizado em anos anteriores a Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 ao Procurador Geral da Municipalidade, Jefferson.

O Procurador Geral lamentou a ausência de documentos que foram perdidos no decorrer nos anos dentro da Prefeitura e Secretarias, por outro lado, comemorou os documentos salvos pelos ACS e ACE que comprovam a presença de processo seletivo antes da EC 51/2006. 

Na oportunidade o Vereador Nerival enfatizou a importância dos ACS e ACE no município, tendo em vista que, com a chegada do Verão e com a demissões dos ACE, em um momento de facilidade de eclosão de ovos do mosquito Aedes aegypti e com a existência de três arboviroses (Dengue, Zika e Chikungunya), a cidade ficaria em estado de alerta, com a possibilidade de sofrer com mais uma grande epidemia. Salientou ainda que, com a demissão de ACS, as Unidades de Saúde da Família sofreriam um “golpe”, perdendo a eficiência e desabastecimento da inserção de dados importantes no sistema do Ministério da Saúde, consequentemente, a cidade perderá verba se acontecer tais demissões. Jamais vou querer prejudicar alguém, e não admito colocar cerca de 60 pessoas para a rua, finalizou o Edil.

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Os documentos apresentados foram de grande importância para este momento conturbado. 

ENTENDA A TRAJETÓRIA DA COMISSÃO DE ACS E ACE APÓS DECISÃO JUDICIAL

Após a decisão judicial, um grupo de ACS e ACE se reuniram com documentos que comprovam a existência de Processo Seletivo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.

O intuito do grupo está sendo, apresentar a gestão e a sindicatos, as documentações e assim foi. Reunião com o Secretário de Administração Bento Lima, que reconheceu as documentações e pediu para protocolar, após protocolado, foram gerados os processos nº 010726/2018 e 010727/2018.

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Foto: Cícero Mauro

Reunião com Antônio Rodrigo do Recursos Humanos, visto os documentos, foi “sinalizado” demissões, entre ACS e ACE. Todavia, não por agora, teria um possível recadastramento para verificar o ingresso ou não do servidor mediante processo seletivo, os ingressos posterior a 14 de fevereiro de 2006, seriam demitidos. A posição de Rodrigo é baseada na decisão do Juiz Alex Venicius, se houve Processo Seletivo antes da EC51/2006, estes que estão no exercício da função na data da EC e realizaram Seleção Pública permanecem no cargo, demais serão exonerados por não atender os requisitos da EC. 

Por fim, reunião com Procurador Geral, já explicado acima. 

DEMISSÕES

Estima-se que as demissões serão de 18 Agentes de Combate às Endemias e 50 Agentes Comunitários de Saúde.

QUEM SÃO ESSES

Os 18 Agentes de Combate às Endemias que talvez serão demitidos, são os que realizaram processo seletivo em 2005, entretanto, foram admitidos posterior a EC 51.

Os 50 Agentes Comunitários de Saúde que talvez serão demitidos, são os que ingressaram na função entre 1996 a 2002, e sua modalidade de ingresso foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, mas não foram no Recursos Humanos modificar a data de admissão com a decisão judicial, como alguns fizeram. 

Assim, como tudo foi perdido pela Prefeitura de Ilhéus e Secretaria de Saúde, os atuais gestores não tem como comprovar a modalidade e nem como se deu o ingresso. O que tem são apenas datas de admissões, e os ACS’s que estão nesta situação, tem seu ingresso registrado em 21-05-2007, mas o ingresso foi antes da EC/51.

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LEI MUNICIPAL GARANTE A PERMANÊNCIA DOS AGENTES

Com o advento da Lei Municipal nº 3.281/2017 de 21 de maio de 2007, que criou o emprego público e regulamentou no município a profissão dos ACS e ACE, em consonância com EC51, garantiu conforto aos servidores desta municipalidade, uma vez que, na época foram apresentados documentos comprobatórios para a criação dos empregos públicos. 

A permanência dos ACS e ACE, que anterior ingressaram mediante processo seletivo antes da lei municipal supracitada acima, é garantida em seu artigo 10, que afirma:

Os profissionais que na data da publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ou indiretamente ao Município, não alcançados pelo disposto no parágrafo 3º do art. 7º poderão permanecer no exercício dessas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo 3º do artigo 7º, afirma que o município deve verificar se houve processo seletivo, e foi realizado isso.

Veja abaixo a lei:

Lei municipal 3281 de 21 de maio de 2007 – criação de emprego público de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias

QUEM PROVOCOU A SITUAÇÃO

Verificando nos autos do Processo, o Promotor do Ministério Público da Bahia, Franklin Ferrari, questionou as formas de ingressos e admissões registrado como Contratos Indeterminados nas Secretarias, por não saber como aconteceram as admissões.

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Sem documentações necessárias, restou ao Juiz decidir baseado na EC 51, pelo afastamento dos servidores que ingressaram após a emenda mesmo com processo seletivo, e verificar a existência de ingresso mediante processo seletivo antes da EC51 dos que estão na ativa. 

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