ILHÉUS: MP pede a demissão de servidores municipais contratados, comissionados e não estáveis de 1983 a 1988

A 8ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Ilhéus atendendo a uma ação popular de nº 0502478-95.2017.8.05.0103, solicita ao Juiz(a) de Direito Da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, as seguintes decisões:

a) A demissão de todos os servidores não estáveis ingressos, sem concurso público, entre 05/10/1983 e 05/10/1988;

b) A contratação dos aprovados no concurso público de 2016;

c) Demissão de todos os contratados da seleção da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e Secretaria de Educação em 2017, substituindo por aprovados do concurso;

d) Inconstitucionalidade dos incisos V e VI do art. 2º da Lei Municipal n. 3.634/2012, que autoriza o executivo municipal a contratar temporariamente em necessidade excepcional;

e) Abertura de novo concurso público para provimento de vagas;

f) Proceda à RESERVA DE VAGAS àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no Edital do concurso público de 2016 (ou aos candidatos subsequentes, na ordem de classificação, até que a vaga oferecida seja efetivamente provida), ainda não nomeados;

g) Demissão de todos os cargos comissionados;

h) Demissão de todos os servidores não efetivos;

Ainda o MP crítica a Lei Municipal n. 3.813/2016, conhecida como reforma administrativa, que prevê a criação de 73 (setenta e três) cargos comissionados a mais que o diploma anterior, onerando a folha de pagamento com uma despesa corrente no importe de R$ 1.033.756,97 (UM MILHÃO TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

Sindicatos tem encontro com os servidores amanhã (08) às 15h no Centro de Convenções. Leia na íntegra o documento:

PRONUNCIAMENTO DO MP – DEMISSÃO DE NÃO EFETIVOS

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