Prefeitura de Ilhéus está adimplente com suas obrigações no CAUC

Foto: Alfredo Filho

Mais de 70% das Prefeituras do Brasil encerraram o mês de abril inadimplentes no Cadastro Único de Convênios, o CauC. Isso significa que elas estão impedidas de celebrar convênios com a União. Entre os treze itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está entre os motivos que excluem a maioria dos municípios do cadastro.

Todavia, a Prefeitura de Ilhéus se encontra adimplente com suas obrigações, quanto, Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS, Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União, Regularidade perante o Poder Público Federal, Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Encaminhamento das Contas Anuais, Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis, Exercício da Plena Competência Tributária, Aplicação Mínima de recursos em Educação, Aplicação Mínima de recursos em Saúde e Regularidade Previdenciária.

Com isso, a prefeitura pode normatizar convênios com a União para contratação de obras e serviços. Veja abaixo o documento de adimplência.

Extrato CAUC – Ilhéus-BA – Opção I – 08-05-2018

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