
Mais de 70% das Prefeituras do Brasil encerraram o mês de abril inadimplentes no Cadastro Único de Convênios, o CauC. Isso significa que elas estão impedidas de celebrar convênios com a União. Entre os treze itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está entre os motivos que excluem a maioria dos municípios do cadastro.
Todavia, a Prefeitura de Ilhéus se encontra adimplente com suas obrigações, quanto, Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS, Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União, Regularidade perante o Poder Público Federal, Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Encaminhamento das Contas Anuais, Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis, Exercício da Plena Competência Tributária, Aplicação Mínima de recursos em Educação, Aplicação Mínima de recursos em Saúde e Regularidade Previdenciária.
Com isso, a prefeitura pode normatizar convênios com a União para contratação de obras e serviços. Veja abaixo o documento de adimplência.
Extrato CAUC – Ilhéus-BA – Opção I – 08-05-2018
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.