Um projeto de lei do deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ) quer que presos recebam pelo menos um salário mínimo por trabalhos que realizarem dentro das penitenciárias.
O texto prevê uma alteração na Lei de Execução Penal, que não submete os presos ao direitos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A única ressalva em vigor é que os detentos devem receber ao menos um valor correspondente a 3/4 do salário mínimo.
Na justificativa do projeto, Braga cita a Constituição Federal e diz ser ilegal fazer essa distinção entre o trabalho comum e o do condenado. Ele também diz que, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, até novembro de 2016, cerca de 75% dos presos que exerciam algum tipo de atividade nas penitenciárias ou não recebiam nada, ou recebiam valores abaixo de 3/4 do salário mínimo, conforme o Simões Filho.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.