Um projeto de lei do deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ) quer que presos recebam pelo menos um salário mínimo por trabalhos que realizarem dentro das penitenciárias.
O texto prevê uma alteração na Lei de Execução Penal, que não submete os presos ao direitos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A única ressalva em vigor é que os detentos devem receber ao menos um valor correspondente a 3/4 do salário mínimo.
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Na justificativa do projeto, Braga cita a Constituição Federal e diz ser ilegal fazer essa distinção entre o trabalho comum e o do condenado. Ele também diz que, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, até novembro de 2016, cerca de 75% dos presos que exerciam algum tipo de atividade nas penitenciárias ou não recebiam nada, ou recebiam valores abaixo de 3/4 do salário mínimo, conforme o Simões Filho.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.