‘Brasil não tem uma lei de proteção de dados’ diz professor

O escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica – que usou dados de 87 milhões de usuários do Facebook para influenciar a as eleições de 2016 nos Estados Unidos – mostra “como dados pessoais podem ser usados para novas formas de manipulação de nossos gostos, preferências e interesses”, afirma o professor Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NDIS-USP).

O pesquisador, que será um dos palestrantes no USP Talks sobre Privacidade na Era Digital, que acontece nesta terça-feira, 22, também defende que o Brasil tenha um marco legal para determinar limites para coleta e uso de dados pessoais de cidadãos. “Até hoje o Brasil ainda não tem uma lei geral de proteção de dados, instrumento regulatório que já existe em mais de cem países ao redor do mundo”, diz Antonialli.

Leia, a seguir, a entrevista de Antonialli:

O que o escândalo da Cambridge Analytica e Facebook nos diz sobre privacidade na internet?

Ele ajuda a ilustrar como nossos dados pessoais podem ser usados para criar novas formas de manipulação de nossos gostos, preferências e interesses. A partir de inferências sobre nossa personalidade, é possível criar mensagens e conteúdos personalizados, que têm um poder de persuasão muito maior. O valor desses dados pessoais e das sofisticadas tecnologias de tratamento deles está justamente aí. Enquanto essas técnicas de manipulação estavam mais restritas à publicidade era mais difícil vislumbrar suas consequências negativas. Ao percebermos que elas podem ter outros tipos de aplicação, como durante campanhas eleitorais, a preocupação sobre atividades de coleta e tratamento de dados pessoais se tornou mais palpável.

O que a lei brasileira diz sobre privacidade na internet?

Até hoje o Brasil ainda não conta com uma lei geral de proteção de dados, instrumento regulatório que já existe em mais de cem países. Isso significa que o direito à privacidade no Brasil é garantido de forma principiológica, sem oferecer regras claras sobre as situações as nas quais as atividades de coleta e tratamento de dados pessoais podem acontecer. Além da insegurança jurídica que isso gera, a ausência de regulamentação expõe os brasileiros a práticas invasivas e inseguras, seja no caso de empresas que lidam com dados pessoais, seja no caso do Poder Público, que também detém enormes bancos de dados sobre os cidadãos.

Como o Direito vê a questão do consentimento do usuário?

O consentimento foi por muito tempo a regra de ouro para autorizar atividades de coleta e tratamento de dados pessoais. Esse modelo é alvo de duras críticas e, cada vez mais, se mostra um instrumento ineficiente. Quem, de fato, lê as políticas de privacidade das páginas e aplicativos que utiliza? O consentimento precisa estar associado a outras estratégias de proteção de dados, como a privacidade por padrão (aquela já embutida na arquitetura da internet). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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