AGENTES CULTURAIS ACIONAM MPE EM ILHÉUS

Agentes e conselheiros de Cultura representaram junto ao Ministério Público Estadual sobre a inconstitucionalidade da destinação de verbas específicas da Cultura para eventos evangélicos, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de Ilhéus (LOA), publicada em 29 de dezembro de 2017. A pauta também foi discutida na reunião do Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus no dia 31 de janeiro.

Um encontro com advogados e especialistas foi realizado no dia 20/02 para que fosse esclarecido a agentes culturais e conselheiros sobre o princípio básico da laicidade do estado, além da não legalidade na destinação de verba para eventos de uma religião específica, o que acarreta a institucionalização de recurso público para uma finalidade restritiva.

A representação, que visa à revisão da LOA e a observação da tramitação que culminou na adição das rubricas na Lei, foi entregue e protocolada na manhã desta quinta-feira (01), no MPE.

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