Exclusivo: MPE e MPT exige convocação de concursados e Marão ‘desdenha’ da Justiça com nova seleção

Montagem da Página Ilhéus da Depressão

Vários aprovados no concurso público da Prefeitura de Ilhéus reivindicam a convocação imediata.  Por meio do site Petição pública, os candidatos aprovados no ultimo Concurso da Prefeitura de Ilhéus (Edital n°001/2016), homologado dia 01/07/2016 através do Decreto 050/16 publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus, solicitam:


a) Deferimento de pedido liminar em sede de Ação Civil Pública (0000595.25.2017.5.05.0491), proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em posse da juíza, Alice Catarina de Souza Pires ;


b) Deferimento de pedido liminar em sede de Ação Popular (0502478-95.2017.8.05.0103) proposta por populares, em posse do juiz, Alex Venicius Campos Miranda.


Com o único objetivo de AFASTAR TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULO PRECÁRIO da Prefeitura de Ilhéus viabilizando, por consequência, nossas nomeações.


Nota-se ainda que há circunstância que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a contratação de funcionários precários a cargo público de forma irregular em detrimento de candidatos aprovados em concurso público ferindo de morte os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade da Administração Pública, posto que serão remunerados indevidamente e assim exercerão precariamente as funções públicas nas áreas em que estão lotados trazendo prejuízos à Administração.

Na recomendação do MP que, de acordo com a Constituição, a entrada no serviço público deve ocorrer por concurso e que as exceções precisam ser sempre comprovadas. Todavia, a Prefeitura de Ilhéus abriu na última semana seleção pública nº Edital 02/2017 com a finalidade de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, logo ao ponderar sobre a necessidade das medidas liminares, o MPT asseverou que, “a partir da contratação de pessoas para o serviço público sem o necessário certame, o município passa a pagar por um serviço de duvidosa qualidade (posto que são desconhecidos os critérios de seleção de pessoal), há liberação de verba pública sem a observância das normas constitucionais pertinentes. Ou seja, o sistema é simples: burla-se o concurso público, burla-se a legislação social (trabalhista e previdenciária) e burla-se o orçamento público”.

Ainda há denúncias que apontam que a seleção serve para legitimar a contratação de apoiadores políticos da atual gestão e/ou para a campanha de “mamãe”, os quais já estariam desempenhando funções na administração municipal.

O MPE e MPT deve intervir nos próximos dias, tendo em vista que, diz na convocação para o certame que as vagas são imediatas, entretanto, houve concurso público para os cargos de nutricionistas, psicólogo, auxiliar de serviços gerais, orientador social, auxiliar administrativo, agente social, assistente social, sem contar aqueles cargos que foram modificados as nomenclaturas. (Análise realizada em cima dos Editais do concurso Reti-Ratificação do Edital nº 02/2016 e da Seleção Pública da Secretaria de Desenvolvimento Social)

Sem contar que no edital da seleção, afirma que as vagas são imediatas, porque não convoca os concursados?, sendo que no edital do concurso afirma que a lotação dos concursados seriam na PMI (Prefeitura Municipal de Ilhéus)? Ou seja, em qualquer secretaria. 

Clique aqui e assine a petição contra essa vergonha

Veja aqui o processo contra a seleção da Secretaria de Desenvolvimento Social

Processo contra a seleção da secretaria de desenvolvimento social

 

Franklin Deluzio
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Franklin Deluzio

Autor em ilheus.net
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Especializando em Educação, Especializando em Gestão Pública Municipal (UESC) e Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
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