EMPRESA QUE CRIOU “INDÚSTRIA DA MULTA”, SUSPENDE PREGÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EM ILHÉUS

A Prefeitura de Ilhéus contratou nas gestões de Newton Lima (Sem Partido) e Jabes Ribeiro (PP), a empresa Gerenciamento de Controle de Trânsito (GCT) especializada em serviços de engenharia de tráfego, e manutenção de radares e sensores eletrônicos na cidade. 

Pois bem, a Prefeitura de Ilhéus por meio da Unidade solicitante, a saber, Secretaria Municipal Infraestrutura,Transporte e Trânsito – Seinfra, iniciou processo licitatório para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO, PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES DETECTADAS E FORNECIMENTO DE DADOS DE TRÁFEGO, COM EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO COM EQUIPAMENTOS, RADARES FIXOS, BARREIRAS ELETRÔNICAS, RADARES MISTOS, com valor estimado de R$ 7.982.980,14.

Todavia, a empresa GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ nº 01.466.431/0001-00, impetrou um Mandado de Segurança, requerendo medida liminar para “determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 023/2017 ou suspensão da assinatura do contrato, da emissão de ordem de início ou da prática de qualquer ato na fase de execução contratual, caso a suspensão do pregão não seja concedida ou analisada a tempo do encerramento do certame” e, no mérito, “a concessão da segurança para declarar nulo de pleno direito o Pregão Presencial nº 023/2017, para que sejam realizadas retificações nos vícios apontados no presente mandamus, para, observando-se o dever de republicação do instrumento convocatório e a reabertura do prazo para apresentação das propostas”. A empresa aponta como ilegal e abusivo ato da Pregoeira Municipal de Ilhéus (Decreto nº 007/2017) que, respondeu positivamente a um questionamento de uma das empresas participantes, quando indagou a cerca da necessidade de os equipamentos objeto do respectivo pregão serem “novos e sem uso”. Aduzem que: trata-se de um contrato de prestação de serviço e não de aquisição de bens.

“Ou seja, o que a Administração ‘compra’ é o serviço, executado de acordo com determinados padrões de qualidade. Pouco importa se a contratada entende preferível, do ponto de vista econômico e comercial, utilizar equipamentos próprios que atendam às especificações do edital e, eventualmente, em virtude de se tratarem de equipamentos usados, arcar com os custos de manutenção mais altos”; que a administração não pode, de forma prévia, renunciar à possibilidade de obter contratação mais vantajosa a partir da utilização de equipamentos usados, uma vez que no pregão, o critério adotado é sempre o de menor preço e , desobediência à princípios gerais da Administração, dentre eles, boa gestão, economicidade e eficiência. 

Para concessão da liminar em mandado de segurança foi imprescindível a demonstração dos pressupostos autorizadores no caso concreto, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, ou seja, vincula-se única e exclusivamente à existência daqueles pressupostos ou requisitos delineados no inciso III, do art. 7º, da Lei 12. 016/2009. A toda evidência, a concessão da liminar está condicionada a presença do perigo ineficácia da tutela perseguida pela demora no julgamento da demanda e quando relevantes os fundamentos impetração, de modo a evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito do sujeito pretensor.

Para Cássio Scarpinella Bueno, in A Nova Lei do Mandado de Segurança, Comentários sistemáticos à Lei nº 12.016, de 7/8/2009, ed. saraiva, p. 40/41 “… ‘Fundamento relevante’ faz as vezes do que no âmbito do ‘processo cautelar’, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que , no âmbito do ‘dever-poder geral de antecipação’, é descrito pela expressão ‘prova inequívoca da verossimilhança da alegação’. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o coator é, ao que tudo indica abusivo e ilegal.

Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais…” Tenho que, os requisitos para a concessão do pedido liminar encontram-se presentes. Advogar o posicionamento adotado pela Autoridade dita coatora, é transformar, por meio de uma ficção administrativa, um bem de consumo durável em não-durável. É dizer, se todas as administrações municipais passarem a adotar este requisito para a contratação de empresas neste ramo, os equipamentos utilizados, ao fim do contrato, passarão a ter a natureza de bens não-duráveis (descartáveis), pois até sua remoção gerará custos desnecessários para as empresas contratadas, sendo melhor, abandoná-los. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se justifica pela proximidade da conclusão procedimento com a adjudicação do objeto do contrato ao vencedor. A probabilidade do direito socorre ao autor no momento em que se constata a ausência de qualquer razoabilidade – faticqa ou jurídica – que justifique a exclusão do certame de empresas que, mesmo oferecendo melhor preço e/ou capacitação técnica para a execução do serviço, estejam fora do procedimento licitatório por não possuírem equipamentos “novos e sem uso”, verdadeira abuso da administração. Isto posto, o juiz CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO IMPETRANTE, para determinar à Autoridade Coatora que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da intimação desta, à suspensão dos trâmites do Pregão Presencial nº 023/2017, no estado em que se encontrar, até julgamento de mérito da presente demanda. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo legal. Ciência à Procuradoria Jurídica do Estado da Bahia. Após o prazo concedido para as informações, com ou sem elas, ao MP, uma vez presente o interesse público na demanda.

Hoje 11 de julho foi publicado no Diário Oficial, que em decorrência da urgência na conclusão do Processo Licitatório n. 023/2017, que foi suspenso em sede de liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 0501786-96.2017.8.05.0103, até o julgamento do mérito, cancela-se o pregão supramencionado, reiniciando novo processo com a retirada da exigência que aprioristicamente foi compreendida como ilegal pelo Juízo, qual seja, a que os equipamentos ofertados e que serão usados na prestação dos serviços deveriam ser “novos e sem uso”.

 

Franklin Deluzio
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Franklin Deluzio é graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Especializando em Educação, Especializando em Gestão Pública Municipal (UESC) e Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
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