ILHÉUS: Conselho Municipal de Saúde convoca eleições para o Biênio 2017/2019

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições, com aval dos conselheiros, aprovou na tarde do último 12/06/2017, o regimento eleitoral e, convoca as Entidades e as Organizações da Sociedade Civil, representativas dos Segmentos dos Usuários, dos Trabalhadores em Saúde e Gestores/Prestadores de Serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Ilhéus, a participarem do processo de Eleição das Entidades, Órgãos e Instituições que irão compor o CMSI, no Biênio 2017/2019. (Extraído do Blog do Conselho)

O processo de escolha das 20 vagas de entidades e instituições para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2017/2019. Para inscrever-se, a entidade deverá preencher o Formulário de Inscrição, constante do ANEXO I, e protocolá-lo, acompanhado da documentação descrita no Artigo 6º deste regimento, no período de 14 a 22 de junho de 2017, no horário das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00, diretamente na sede do CMSI, localizado na Praça Otávio Mangabeira, Bela Vista – Ilhéus/BA – CEP: 45.654-440.

Segue abaixo o Edital de convocação – Os ANEXOS estarão disponível em PDF no final da postagem.

REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS, PARA O BIÊNIO 2017/2019.

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus – CMSI, eleita na reunião plenária de 09 de fevereiro de 2017; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º do Regimento Interno do CMSI; visando dar cumprimento ao disposto no Art. 198 da Constituição Federal, nas Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, ao Artigo 205 da Lei Orgânica Municipal, às leis municipais nº 3.274/2007, 3.275/2007 e 3.276/2007, e às orientações contidas na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e demais legislação vigente.

RESOLVE:

Aprovar o presente Regimento Eleitoral e convocar as Entidades e as Organizações da Sociedade Civil, representativas dos Segmentos dos Usuários, dos Trabalhadores em Saúde e Gestores/Prestadores de Serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Ilhéus, a participarem do processo de Eleição das Entidades, Órgãos e Instituições que irão compor o CMSI, no Biênio 2017/2019.

CAPITULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1º – A comissão Eleitoral constituída pelo Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, através da Resolução CMSI Nº 043/2017, faz saber, que estarão abertas as inscrições para participar no processo de escolha das Entidades, Órgãos e Instituições que irão compor o CMSI, no Biênio 2017/2019.

Parágrafo Único – Este Regimento tem por objetivo normatizar a Eleição para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada, Trabalhadores de Saúde e Gestores/Prestadores, que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, doravante denominado CMSI, para o biênio 2017 a 2019. Em consonância com o Artigo 8º do Regimento Interno do CMSI, com a legislação vigente e, com as orientações da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º – Compete a Comissão eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, coordenar todo o processo desde a organização inicial até a eleição da nova Mesa Diretora, prevista para 20 de julho de 2017, data da reunião ordinária do pleno do CMSI.

Art. 3º – A eleição deverá seguir o disposto neste regimento;

CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º- Poderão participar do processo Eleitoral, como eleitor e/ou candidato, para escolha das entidades representativas do Segmento dos Usuários, do Segmento dos Trabalhadores em Saúde e do Segmento dos Gestores/Prestadores de Serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ilhéus, todas as Entidades e Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas, que tenham comprovada existência, de âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, bem como em conformidade ao Regimento Interno do CMSI e legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 5º- A Eleição para escolha das Entidades, órgãos e/ou instituições, doravante denominadas
ENTIDADES, que irão compor o CMSI será regulada por este Regimento.

§ 1º – A Eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral designada conforme outorga conferida pelo Art. 8º do regimento Interno do CMSI, ratificada em Reunião Plenária do CMSI de 12 de junho de 2017, a qual, é composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) Representantes do Segmento dos usuários, 01 (um) Representante do Segmento dos Trabalhadores, 01 (um) Representante do Segmento do Gestor/Prestador de Serviços.

§ 2º – Se necessário, a comissão solicitará apoio operacional.

§ 3º – A Comissão Eleitoral dará conhecimento dos termos deste Regimento ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Ilhéus.

CAPÍTULO V DOS CANDIDATOS

Art. 6º- As Inscrições das Entidades serão feitas através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral expressando a vontade de participar da eleição como Eleitor e/ou Candidato, mediante a apresentação da seguinte documentação:

I – Requerimento, contido no ANEXO I, dirigido à Comissão Eleitoral expressando a vontade de participar da Eleição como Eleitor e/ou Candidato, subscrito pelo representante legal da Entidade.

a) Em caso de requerimento apresentado por terceiros, do mesmo, deverá constar o reconhecimento de firma em cartório;

II- Cópia do Estatuto da Entidade, registrada em cartório ou órgão competente, conforme o caso;

III- Cópia autenticada da Ata de Eleição e posse da Diretoria atual, com mandato vigente, registrada em cartório;

IV- Indicação de, no mínimo 01 (um), e no máximo 02 (dois) Delegados, para representar, um deles, a Entidade, conforme consta do requerimento de inscrição;

V- Cópia das cédulas de identidade dos Delegados indicados na alínea “d”;

VI- Espelho do CNPJ e

VII- Ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, exclusivamente, para os estabelecimentos de Saúde.

§ 1º – A indicação dos delegados a que se refere o inciso “IV” deste artigo é válida apenas para o Processo Eleitoral.

§2º – As inscrições das Entidades para participar da eleição deverão ser feitas, exclusivamente, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Praça Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. No período de 14 a 22 de junho de 2017, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, exceto sábado, domingo e feriado.

§3º – As entidades que já integram o CMSI, deverão apresentar, apenas o requerimento de inscrição, na forma do inciso I e alínea “a” deste artigo.

§ 4º – A comissão eleitoral providenciará o levantamento da vigência dos mandatos das diretorias das entidades, as quais, atualmente, compõem o CMSI, para verificar quem são os representantes legais, os quais deverão subscrever os respectivos requerimentos de inscrição.

§ 5º – Caso o mandato da diretoria de entidade tenha expirado antes da aprovação deste regimento eleitoral, deverá ser juntada a cópia autenticada da Ata de Eleição e posse da Diretoria atual, com mandato vigente, registrada em cartório, na forma do inciso III deste artigo.

CAPÍTULO VI
DAS VAGAS PARA COMPOSIÇÃO DO CMSI

Art. 7º – As vagas para as Entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus
– CMSI, são assim distribuídas:

I – REPRESENTANTES DO GOVERNO

– 01 (um) Representante da Secretaria de Saúde do Estado;
– 01 (um) Representante da Secretaria de Saúde do Município.

II – REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONVENIADOS AO SUS

– 01 (um) Representante de estabelecimento de saúde não filantrópico;
– 01 (um) Representante de estabelecimento de saúde filantrópico;
– 01 (um) Representante de estabelecimento de saúde pública.

III – REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

– 05 (cinco) Representantes de trabalhadores na área de saúde.

IV – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS

– 02 (dois) Representantes de entidades congregadas dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
– 02 (dois) Representantes de Movimentos Comunitários, organizados na área de saúde;
– 02 (dois) Representantes de Conselhos Comunitários, Associações de Moradores ou entidades equivalentes;
– 01 (um) Representante da Associação de Pessoas com Deficiência;
– 02 (dois) Representantes da Associação de Pessoas com Patologias;
– 01 (um) Representante Afro Descendente ou Indígena.

CAPÍTULO VII DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º – Para inscrever-se, a entidade deverá preencher o Formulário de Inscrição, constante do ANEXO I, e protocolá-lo, acompanhado da documentação descrita no Artigo 6º deste regimento, no período de 14 a 22 de junho de 2017, no horário das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00, diretamente na sede do CMSI, localizado na Praça Otávio Mangabeira, Bela Vista – Ilhéus/BA – CEP: 45.654-440.

§ 1º No ato da inscrição, a pessoa responsável por apresentar e/ou protocolar o requerimento de inscrição, deverá, também, assinar o requerimento e apresentar RG para que a comissão eleitoral e/ou secretaria executiva do Conselho, faça constar os respectivos números de identificação no formulário;

§ 2º Os representantes legais das entidades poderão outorgar poderes, através de ofício com firma reconhecida em cartório e dirigido à Comissão Eleitoral, para que, seu respectivo outorgado tenha poderes para representar a entidade em quaisquer fases do processo eleitoral; desde o requerimento de inscrição, até a indicação dos respectivos titulares e suplentes que irão representar a entidade, caso seja eleita para compor o CMSI no biênio 2017/2019.

CAPÍTULO VIII
DAS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES DAS INSCRIÇÕES

Art. 9º – Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral irá analisar a documentação e divulgará a relação de habilitados no dia 27 de junho de 2017, a partir das 15h00, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus – CMSI, abrindo-se prazo para requerimentos de impugnações.

§ 1º – Os requerimentos deverão ser individualizados e, devidamente fundamentados, tomando-se por base o presente regimento e a legislação vigente.

§ 2º – Os requerimentos de impugnação deverão ser protocolados na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, entre os dias 29 e 30 de junho de 2017, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Art. 10 – A Comissão Eleitoral julgará os pedidos de impugnação, dando direito de ampla defesa da entidade, entre os dias 03 e 04 de julho e, emitirá parecer final, até as 17h00 do dia 05 de julho de 2017, e irá homologar as candidaturas, divulgando na sede do Conselho Municipal de Saúde, a relação final das Entidades habilitadas a concorrer as vagas para compor o CMSI.

CAPÍTULO IX DA ELEIÇÃO

Art. 11 – A escolha das Entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus – CMSI, dar-se-á através de Assembleias específicas, mediante votação aberta na Sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus – CMSI, conforme o calendário constante do ANEXO II;

§1º – Havendo entidades habilitadas a concorrer, em número igual ao número de vagas a serem disputadas; será dispensável a realização da respectiva assembleia específica e, as mesmas serão declaradas eleitas por aclamação;

§ 2º – Poderão participar das assembleias de eleição, além da Comissão Eleitoral, os possíveis observadores do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Defensoria Pública e do Conselho Estadual de Saúde; e apenas 01 (um) dos delegados de cada uma das respectivas entidades que estarão concorrendo às vagas ali disputadas.

§3º – Além das pessoas previstas no §2º, somente os funcionários do CMSI, terão acesso às dependências da sede do CMSI nos dias e horários das assembleias de eleição.

§4º – Haverá tolerância de, no máximo, 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início de cada assembleia de eleição.

Art. 12 – Cada delegado inscrito deverá apresentar-se à Comissão Eleitoral munido de documento original de identificação com foto; assinar a listagem de respectivos representantes das entidades, órgãos e/ou instituições concorrentes e, quando solicitado pela Comissão Eleitoral, manifestar o seu voto.

Art. 13 – Após o encerramento da votação, a Relatora da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata da Assembleia de Eleição.

Parágrafo único – A Ata, uma vez lavrada, será assinada pela Comissão Eleitoral e pelos demais presentes à assembleia.

CAPÍTULO X
DO RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES

Art. 14 – Serão proclamadas eleitas as Entidades mais votadas de acordo com o número de vagas existentes.

§1º – Todas as entidades participantes de cada uma das assembleias será classificada de acordo com a votação obtida;

§2º – Havendo empate nas votações, será utilizado o critério de maior tempo de fundação das respectivas entidades para desempatar a votação.

§3º – Caberá à Comissão Eleitoral recolher a documentação e o material utilizado nas votações e, a partir das 10h00 do dia 12/07/2017, divulgar a relação final das entidades eleitas no mural de avisos da sede do CMSI.

Art. 15 – A Comissão Eleitoral comunicará o resultado ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Ilhéus/BA, à Defensoria Pública Estadual, ao Núcleo Regional de Saúde Sul e ao Conselho Estadual de Saúde – CES/BA.

Art. 16 – O resultado final da eleição será divulgado em Edital afixado na sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, a partir das 10h00 do dia 12/07/2017 e, após as entidades eleitas indicarem seus respectivos titulares e suplentes, a Comissão Eleitoral solicitará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a sua publicação no Diário Oficial do Município de Ilhéus, do Decreto de nomeação.

§1º – As entidades eleitas deverão protocolar ofício na sede do CMSI, entre os dias 12 e 13 de julho de 2017; indicando seus respectivos titulares e suplentes;

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 17 – As Entidades eleitas, indicarão seus representantes em oficio dirigido à Comissão Eleitoral, a ser protocolado na Sede do Conselho Municipal de Saúde, entre os dias 12 e 13 de julho de 2017, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

§1º – Caso a entidade não indique seus representantes, nos termos do caput deste artigo, caracterizar-se-á renúncia tácita de compor o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus no biênio 2017/2019.

§2º – Ocorrendo o disposto no §1º, a Comissão Eleitoral irá convocar a entidade, imediatamente mais votada, que indicará seu representante na forma do Art. 17 deste Regimento.

Art. 18 – Os representantes das Entidades, uma vez indicados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, conforme o previsto no Artigo 5º do Regimento Interno do CMSI.

Art. 19 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 20 – A Comissão Eleitoral será dissolvida após a eleição da nova Mesa Diretora eleita para Biênio 2015/2017.

Ilhéus/BA, 12 de junho de 2017.

YOLANDO SOUZA
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus

ADRIANA NACIF OLIVEIRA
Relator da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus

FRED SANTOS DE OLIVEIRA
Membro da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus

RAFAEL DE JESUS SANTOS
Membro da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus

ANEXO I e II Eleições do Conselho de Saúde de Ilhéus

 

Franklin Deluzio
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Franklin Deluzio

Autor em ilheus.net
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Especializando em Educação, Especializando em Gestão Pública Municipal (UESC) e Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
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