ILHÉUS: Motoristas da Saúde fazem paralisação

Os motoristas da Secretaria de Saúde de Ilhéus através do SINSEPI, estão paralisados hoje (29) cobrando a regularização dos veículos e melhores condições de trabalho.

A paralisação justifica-se, pois os documentos dos veículos estão vencidos e não há previsão para regularização. De acordo com o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima. A multa é de R$ 191,54, além de sete pontos na CNH e remoção do veículo. Nesse caso, para retirar o veículo deve-se regularizar a situação, pagando todas as taxas, incluindo IPVA, multas e os dias que o veículo ficou no pátio do Detran. Se você não pagar a dívida, o veículo será leiloado, perdendo o automóvel.

Os motoristas também cobram segurança dos veículos e garantia de cumprimento da legislação em rigor, e mais cadeirinha para transporte de crianças para consultas médicas, cumprindo a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que decidiu tornar obrigatória a utilização da cadeirinha para transporte de crianças de até 7 anos e meio nos veículos de transporte escolar e/ou carro de passeio, contudo o alerta vale para os proprietários de empresas de transporte escolar e para aqueles que conduzem crianças em veículos tanto particular e/ou público, logo a Prefeitura deve iniciar a aquisição das cadeirinhas e verificar as demais exigências para realização da atividade de forma regular. 

De acordo com a Resolução 533 da CONTRAN de 17/06/2015, crianças de até um ano deverão ser transportadas em bebê-conforto; de um a quatro anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio; de quatro a sete anos e meio, assentos de elevação conhecidos como “booster”. “Por hora, o Departamento informará e conscientizará as empresas sobre a nova norma e vai aguardar as devidas adequações por parte das prestadoras de serviço. 

Os motoristas também reclamam do Decreto 46/2017 que cobra o valor da multa nos contracheques dos motoristas. Segue Decreto:

Decreto n. 046 de 14 de março de 2017

Disciplina o procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Ilhéus que incorrer em infrações de trânsito e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições,

Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos em razão de aplicação de multas de trânsito por condutor de veículos da municipalidade,

DECRETA:
Art. 1º. O procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Ilhéus em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. A aplicação de multa resultante de infração de trânsito à Prefeitura Municipal de Ilhéus sujeitará o servidor público municipal condutor, a qualquer título, do veículo pertencente à frota municipal ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observado o seguinte:

I – recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Ilhéus, o Departamento Central de Gestão da Frota analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito;

II – o servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

III – provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, a respectiva documentação será arquivada para fins de controle do Departamento Central de Gestão da Frota.

IV – não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente à multa em sua remuneração.

Parágrafo único. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante o Departamento Central de Gestão da Frota, para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, no documento denominado Notificação para Desconto em Folha de Pagamento de que trata o
ANEXO deste Decreto, devendo:

I – 01 (uma) via ser arquivada no Departamento Central de Gestão da Frota, para fins de controle;
II – 01 (uma) via ser entregue ao servidor;
III – 01 (uma) via ser encaminhada à Gerência de Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto e arquivamento no assentamento do servidor.
IV – no caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na Notificação para Desconto em Folha de Pagamento. De que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Art. 3º. O desconto na remuneração do servidor deverá:
I – atender ao limite estabelecido no art. 58 do Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor;
II – ser processado no mês seguinte à notificação do servidor.
§ 1º. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
§ 2º. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no § 1º, o servidor poderá efetuar o pagamento através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.

Art. 4º. Será de responsabilidade do Departamento Central de Gestão da Frota a fiscalização e o acompanhamento da tramitação de recursos interpostos junto à JARI, visando à plena aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 5º. O procedimento de ressarcimento instituído neste Decreto não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual
responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.

Art. 6º. Revogados os atos em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Franklin Deluzio
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Franklin Deluzio

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Franklin Deluzio é graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Especializando em Educação, Especializando em Gestão Pública Municipal (UESC) e Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
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