TRF derruba liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames

 

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

Conselho Federal de Enfermagem(Cofen)  permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população. Continue lendo

Não convocar aprovado em concurso causa dano moral, decide 1ª Turma do STJ

CONCURSOS PELO BRASIL

A União não pode abrir concurso e deixar de convocar os aprovados para as vagas oferecidas. Caso o faça, gera sofrimento desnecessário aos interessados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou indenização de R$ 20 mil por danos morais a um candidato aprovado e não nomeado.

O autor da ação alegou que, em 2006, mesmo tendo sido aprovado em concurso para ocupar cargo temporário no Ministério da Integração Nacional dentro do número de vagas previsto no edital, não foi nomeado durante o prazo de validade da seleção pública. Segundo o autor, a aprovação lhe garante direito líquido e certo à nomeação.

Em primeira instância, os pedidos do candidato foram julgados improcedentes. Para o juízo, o candidato não tinha direito a indenização porque a seleção buscou apenas contratação temporária.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, RS e PR), que fixou a indenização em R$ 100 mil. A corte concluiu que a administração pública lhe causou dano moral ao desprezar o direito do autor à vaga para a qual ele foi aprovado, ainda que o cargo fosse temporário.

A União então recorreu ao STJ. Liminarmente, o ministro Benedito Gonçalves manteve a decisão de segundo grau, mas reduziu o valor de indenização de R$ 100 mil para R$ 20 mil. Esse entendimento foi mantido pela 1ª Turma da corte.

“Os concursos públicos já exercem, naturalmente, uma carga de estresse e ansiedade nos candidatos, haja vista o impacto que gera em suas vidas, quadro este que se agrava quando a administração pública não age com respaldo no ordenamento jurídico, causando dor e sofrimento desnecessários à parte prejudicada”, afirmou o relator na decisão monocrática. Continue lendo

EMBASA CASTIGA MORADORES DO VILELA

Há uma semana a Embasa castiga boa parte dos moradores do bairro Teotônio Vilela, um dos maiores de Ilhéus. O fornecimento de água está irregular há sete dias.

Só tem água nas torneiras nas primeiras horas do dia. Moradores entraram em contato com o Blog Ilhéus em Resumo pra denunciar que precisam acordar 4h da manhã pra conseguir encher baldes, já que no restante do dia a torneira fica seca.

O problema é localizado, o que gera ainda mais revolta nos moradores do Vilela, já que em outros bairros o fornecimento está normal. Continue lendo

Governo confirma concurso para educação com 3.460 vagas na Bahia, e FCC é confirmada organizadora

A Bahia terá um novo concurso público na área de educação, segundo o que foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (18). Conforme o documento, a gestão estadual já fez a contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) para organização do certame. Serão oferecidas 3.460 vagas para profissionais da educação básica, como professores e coordenadores pedagógicos.

Conforme o estado, as secretarias da Administração (Saeb) e da Educação (SEC) preparam juntas o concurso que ainda não tem data definida para ocorrer. A previsão é que o edital de abertura de inscrições seja publicado no Diário Oficial até o final do mês de outubro.

Do total de vagas, 2.796 são para professor e 664 para coordenador pedagógico. As oportunidades no serviço público estadual serão distribuídas entre a capital e o interior do estado. Continue lendo

Justiça nega indenização a ex-presidente Lula por capa da revista Veja

Por 3 votos a 0, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao ex-presidente Lula recurso na ação que ele movia contra a editora Abril por conta da capa em que apareceu como presidiário, em 2015.

Lula pede indenização por dano moral e a publicação da sentença, em caso favorável. Na primeira instância, perdeu e apresentou recurso.

Um dos desembargadores que votou hoje disse que havia ficado chocado com a capa, na época em que saiu.

Mas ele disse que hoje entende que a imagem de Lula presidiário já circulava pela rede e em manifestações. A revista, no entendimento dele, divulgou o que já era propagado por manifestantes.

A defesa de Lula pode recorrer, mas não no Tribunal de Justiça. O caminho é o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, onde pode se discutir os limites da liberdade de expressão. Continue lendo

Após depoimento de Funaro, Dilma tenta anular impeachment no STF

Um ano após ser cassada, a ex-presidente Dilma Rousseff voltou a pedir ontem (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe restitua com urgência o cargo. O pedido tinha sido feito pela primeira vez em um mandado de segurança aberto em 30 de setembro de 2016, pouco após o impeachment.

Ela reforçou a nova solicitação após os depoimentos de Lúcio Bolonha Funaro, operador financeiro que acusou o ex-presidente da Câmara, o deputado federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de comprar votos a favor do impeachment.

Apesar de serem sigilosos, os vídeos com os depoimentos da delação premiada de Funaro foram disponibilizados neste mês no site da Câmara, em meio aos documentos que fundamentam a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, também delatado pelo operador financeiro.

Nos depoimentos, Funaro afirma ter repassado R$ 1 milhão a Cunha, então presidente da Câmara, para ele “comprar” votos favoráveis ao impeachment, de modo a afastar “de qualquer jeito” Dilma Rousseff da Presidência da República. Continue lendo

Correios prorroga prazo de inscrição e altera data da prova do concurso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos divulgou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a retificação do Concurso Público Nacional que objetiva preencher vagas e formar cadastro reserva em cargos da área de Medicina e Segurança do Trabalho.

Ficam prorrogadas as inscrições até às 22h do dia 05 de novembro de 2017, exclusivamente via internet no endereço eletrônico www.iades.com.br. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 09 de novembro de 2017.

Outra modificação ocorre na data provável de aplicação da Prova Objetiva, que agora está prevista para ocorrer em 10 de dezembro de 2017, no turno da tarde.

Em razão da prorrogação das inscrições, é facultada aos candidatos que já efetuaram o pagamento da inscrição a devolução do valor da inscrição paga, mediante envio de requerimento administrativo até o dia 19 de outubro de 2017 (constando nome completo, CPF, banco, agência e número da conta), juntamente com cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte título: “Devolução de taxa de inscrição concurso CORREIO”.

Sob organização do Iades este certame conta com oportunidades nas funções de Enfermeiro do Trabalho Júnior (2), Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior (9), Médico do Trabalho Júnior (44), Auxiliar de Enfermagem do Trabalho (12), e Técnico em Segurança do Trabalho Júnior (21).

Estes profissionais podem atuar nas cidades de Aracaju – SE, Bauru – SP, Belém – PA, Belo Horizonte – MG, Boa Vista – RR, Brasília – DF, Campo Grande – MS, Curitiba – PR, Fortaleza – CE, Goiânia – GO, João Pessoa – PB, Macapá – AP, Maceió – AL, Manaus – AM, Natal – RN, Palmas – TO, Porto Alegre – RS, Porto Velho – RO, Recife – PE, Rio Branco – AC, Rio de Janeiro – RJ, Salvador – BA, São José – SC, São Luís – MA, São Paulo – SP, Teresina – PI, e Vitória – ES. Continue lendo

Vereador Aldemir espalha discurso de ódio ao publico LGBT na Câmara de Ilhéus.

Foto Andrei Sansil

Na sessão ordinária da última terça-feira (17), o Vereador Aldemir surpreendeu os presentes com um discurso enfático sobre situações do cotidiano que envolve casais homoafetivos.

Ademir iniciou afirmando que se sente muito incomodado com “essa coisa LGBT” e narrou um episódio que vivenciou em uma praia na cidade Itacaré. Segundo o edil, teve o desprazer de presenciar “um casal gay se beijando acintosamente na barraca” enquanto desfrutava o seu dia de lazer em um ambiente com “todo mundo normal, casais heterossexuais”. Para o Vereador, o suposto episódio é “uma afronta, uma barbaridade”.

Acrescentou: “existem verdadeiros desorientados nesses grupos LGBT’s, então eu acho que tudo é uma questão de hora e lugar. Você quer passar uma novela onde um homem beija outro homem, passe 1 hora da manhã. Se você quer passar uma novela que tem duas mulheres se beijando, passe 1 hora da manhã […]”. Pois, “um tipo de programa desse só faz atentar contra a família”. Continue lendo

ILHÉUS: SDS realiza mutirão para recadastramento dos idosos que recebem Beneficio

Nos dias 30,31 de outubro e 01 de novembro, das 7h às 12 horas, a Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, realizará um mutirão visando o recadastramento dos idosos cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ação acontece na sede do órgão, na rua Vereador Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista, e visa inscrever os beneficiários no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal para que o benefício seja mantido.

“Desde o início do ano o governo vem convocando os beneficiários para comparecerem à secretaria e fazer seu cadastro. Por isso eles precisam ficar atentos ao prazo que está terminando. Esse é o segundo mutirão que está sendo realizado para que os beneficiários continuem recebendo os recursos”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão.

O Cadastro Único é obrigatório para pessoas que recebem o BPC. A obrigação do cadastro é devido a uma portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico, passem pelo cadastramento.

A secretária destaca ainda que os idosos não precisam esperar o mutirão para realizar o cadastro, já que o setor funciona de segunda a sexta, das 07h às 13horas, sala 01, na sede do órgão. Mais de 60% dos idosos que recebem o BPC ainda não realizaram a inscrição no Cadúnico. “Nesse momento precisamos fazer os cadastros dos idosos, pois o prazo termina no dia 31 de dezembro, se eles não fizerem vão perder o benefício. Lembrando que o BPC é o benefício que a pessoa não recebe o 13º salário”, salienta a coordenadora do setor, Alba Magnólia. Continue lendo

Caravana da JPT-BA chega em Ilhéus

Depois de passar pelo Litoral Norte, a Caravana da Juventude do Partido dos Trabalhadores da Bahia (JPT-BA) chega ao Sul do estado. O encontro territorial, que acontece neste sábado (21), em Ilhéus, terá como tema ‘Juventude na Luta Contra os Extermínios’.

A programação terá início às 8h30, na Tenda Teatro Popular de Ilhéus, que fica na Avenida Soares Lopes, no Centro da cidade.

“Realizar essa etapa da Caravana da JPT-BA é dar mais um passo na luta contra as posições conservadoras que muitas vezes culminam no extermínio das juventudes. Seguiremos firmes na luta cotidiana pela democracia e por uma vida digna para a juventude”, afirmou o secretário estadual da JPT, Matheus Maciel.

Para a presidenta do PT de Ilhéus, Ariadene Pitanga, a juventude não pode deixar de participar desses debates, nem deixar de se manifestar contra qualquer tipo de violência.

“Assim, poderemos participar ativamente e com qualidade dos debates atuais e dos que surgirão em 2018, quando precisamos estar preparados para defender a democracia, o nosso candidato Luís Inácio Lula da Silva e os candidatos do Partido dos Trabalhadores. O PT em Ilhéus convida e saúda a todos os jovens”.

Já a secretária municipal da JPT-BA em Ilhéus, Indiara Angeli, criticou a perda de direitos após o golpe.

“Nós, da juventude petista, não nos renderemos, nem nos calaremos. Vamos gritar contra toda forma de extermínio com a Caravana da JPT em um importante espaço de diálogo, formação e cultura”, pontuou. Continue lendo

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